TST - RECURSO DE REVISTA RR 372001720075020066 37200-17.2007.5.02.0066 (TST)
Data de publicação: 30/08/2013
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE GUIA PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). O art. 58 da Lei 8.213 /91, em seu § 1º, preceitua que - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista -. O § 4º do referido dispositivo, por sua vez, dispõe que - A empresa deverá elaborar e manteratualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelotrabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento-. Assim, constatado o labor do Reclamante em condições periculosas , com o consequente deferimento do adicional de periculosidade, torna-se obrigatório o fornecimento da guia PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.
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