ADICIONAL DE PERICULOSIDADE & ELETRICITÁRIOS

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 10606320115030147 1060-63.2011.5.03.0147 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE . 1 . O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, revendo a sua jurisprudência, decidiu cancelar o item II da Súmula n.º 364, por meio da Resolução n.º 174, de 24/5/2011. Restou vedada, a partir de então, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva. Tal vedação aplica-se tanto às hipóteses de redução do percentual quanto às de alteração da base de cálculo do referido adicional, na medida em que a finalidade do aludido cancelamento foi a de resguardar a integridade da saúde e segurança do trabalhador. 2 . Nos termos da Súmula n.º 191 desta Corte uniformizadora, o adicional de insalubridade devido ao eletricitário deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial auferidas, tal como preconizado em legislação especial. 3 . Afigura-se inválida cláusula de norma coletiva mediante a qual se estabelece a incidência do adicional de periculosidade devido aos eletricitários sobre o salário-base. 4 . Recurso de embargos a que se nega provimento.